Protocolado projeto para flexibilizar rodízio das funerárias

Começou a tramitar na Câmara Municipal, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que pretende flexibilizar o rodízio das funerárias na capital. A matéria foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que havia acatado, em reunião realizada no dia 22 de setembro, a sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam).

A iniciativa popular tramitará como as demais propostas de lei ordinárias. Primeiramente o texto receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, que delimitará quais comissões a analisarão antes de poder ser votada pelo plenário. O projeto está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas com o código 005.00229.2014.

A proposta da Femoclam acresce incisos ao artigo 4º da lei municipal 10.595/2002, que dispõe sobre o serviço funerário em Curitiba. Ela permite a escolha da funerária e, nesse caso, a concessionária indicada não participaria do próximo sorteio realizado pela central. A entidade argumenta que o sistema adotado, de seleção aleatória entre as empresas habilitadas, contraria o Código de Defesa do Consumidor (norma federal 8.078/1990).

O inciso II do artigo 6º da lei garante ao consumidor “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. “Tal direito do usuário de serviço público é amparado não somente pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também pela Lei de Concessões”, completa a justificativa da iniciativa popular.

Tramitação
Após a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.

Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro. Fonte site da CMC

GOV ANUNCIA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA DOS MINÉRIOS.

sábado, 27 de setembro de 2014 – 14:36 hs. Deixe um comentário.

As obras de duplicação da Rodovia dos Minérios (PR-092) começarão em dezembro. O anúncio foi feito pelo governador Beto Richa (PSDB) na noite desta sexta-feira (26), em Rio Branco do Sul, durante encontro com moradores, lideranças comunitárias e políticas do município e de Almirante Tamandaré. “Esta obra é uma decisão minha e quero voltar aqui para inaugurá-la, ao lado da população de Rio Branco”, afirmou Beto Richa.

A duplicação da Rodovia dos Minérios começará em duas frentes, uma saindo de Curitiba em direção a Rio Branco do Sul e outra na região urbana de Rio Branco. O anúncio foi acompanhado pelo prefeito de Rio Branco, Cezar Gibran, e pelo deputado Ratinho Júnior (PSC). “Tenho certeza de que a duplicação vai acontecer porque é palavra do Beto, e sem ele não tenho nenhuma garantia. Apoio o governador não apenas por essa obra, mas por tudo o que ele fez antes de se comprometer com essa rodovia”, disse o prefeito Gibran.

A duplicação da rodovia dos Minérios é aguardada pela população da região metropolitana norte há décadas. A obra terá 23 quilômetros, de Curitiba a Rio Branco do Sul, passando também por Almirante Tamandaré e ainda mais um trecho da Estrada dos Romeiros, em Itaperuçu.

O anúncio agradou o empresário Leo Miranda e sua esposa, Juliana. “O Beto trouxe uma grande alegria e um alívio para Rio Branco. Embora ele esteja fazendo outras coisas por aqui, sem dúvidas a duplicação da rodovia é nossa maior necessidade nossa”, disse Leo.

O encontro aconteceu no salão do Sociedade Riobranquense que estava lotado de moradores, lideranças comunitárias e políticas do município e também de Almirante Tamandaré, que será outra cidade beneficiada com a duplicação da PR-092.

Flexibilização do rodízio das funerárias vai tramitar na CMC

Data: 22/09/2014 - 11:48:11 A Comissão de Participação Legislativa admitiu, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei de iniciativa popular que flexibiliza o rodízio de funerárias em Curitiba. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal pela Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam) e está registrada no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) com o código 099.00001.2014 – podendo ser consultada pela internet. Atualmente, um escritório central distribui os atendimentos às famílias de quem falece, sorteando aleatoriamente quem atenderá a ocorrência dentro de uma relação composta pelas 26 funerárias legalmente cadastradas junto à Prefeitura de Curitiba – mecanismo disposto na lei municipal 10.595/2002. A proposta da Femoclam faculta aos familiares escolherem funerária diferente daquela indicada pela central. Por ser selecionada “fora do rodízio”, a empresa escolhida diretamente pelos familiares seria realocada automaticamente no “final da fila” (deixaria de participar do sorteio seguinte). Uma vez admitido por Participação Legislativa, o projeto de lei segue para a procuradoria jurídica da Câmara Municipal, cuja instrução apontará por quais comissões temáticas a proposta irá tramitar antes de ser analisada em plenário. A reunião foi presidida por Aldemir Manfron (PP) e teve a participação dos vereadores Jairo Marcelino (PSD), Tico Kuzma (PROS) e Jorge Bernardi (PDT). Fonte Site CMC.

PROJETO DE LEI SOBRE Cartão Avulso TC.(12/08/2014) Arraste 12.45 minutos.

CURITIBA. Sancionada norma de segurança para estabelecimentos de diversão

Data: 10/06/2014 - 16:24:35

O prefeito Gustavo Fruet sancionou a lei 14.447/2014, que estabelece nova medida de segurança para estabelecimentos de diversão em Curitiba. A norma, de autoria do vereador Jairo Marcelino (PSD), foi aprovada na Câmara Municipal no dia 30 de abril e publicada no Diário Oficial do Município na edição da última sexta-feira (6).

O texto possui apenas dois artigos e determina a instalação de placa e contadores eletrônicos que informem a capacidade de lotação, bem como o número de pessoas que estão dentro do local. O dispositivo deve ser instalado dentro e fora do estabelecimento. A lei não prevê prazo para as empresas se adaptarem, portanto, com a publicação oficial, já está em vigor.

Segundo o autor da iniciativa, a ideia é simples e barata e pode ajudar a prevenir tragédias como o incêndio ocorrido na Boate Kiss, no início do ano passado, quando morreram 242 pessoas e outras 116 ficaram feridas. “Não podemos nos omitir, temos que fazer a nossa parte para proteger as pessoas que buscam diversão. Com o cumprimento da lei, até mesmo os empresários estarão mais protegidos”, afirmou Jairo Marcelino.

O parlamentar acredita que a divulgação das informações trará mais segurança, pois ficará a cargo da consciência de cada um entrar em um local que já está lotado. “Não vejo ninguém que seja contrário quando você faz algo para trazer mais segurança para o ser humano”, completou.

	Foi sancionada a lei que determina aos estabelecimentos de diversão a instalação de contador eletrônico que informe a capacidade de lotação, bem como o número de pessoas que estão dentro do local. (Foto – Anderson Tozato/CMC)
	Jairo Marcelino acredita que a ideia da lei é simples e barata e pode ajudar a prevenir tragédias como o incêndio ocorrido na Boate Kiss. (Foto – Anderson Tozato/CMC)

SÃO LOURENÇO BICICAIXAS Não Intimidam Velocidade Vereador pede Lombada.

A sinalização de bicicaixas (área de parada de bicicletas nos semáforos entre a faixa de pedestres e a área de veículos) não está surtindo os efeitos necessários para garantir preferência de passagem ao ciclista nas ruas Livio Moreira e Nelson de Souza Pinto, bairro São Lourenço.

Numa tentativa de corrigir o problema, o vereador Jairo Marcelino (PSD), solicitou a implantação de lombadas físicas para conter a velocidade dos veículos, principalmente nos trechos da rua Livio Moreira entre as ruas Gregório de Matos e Cecília Meireles (044.06966.2014) e na rua Nelson de Sousa Pinto entre Cecília Meireles e Gregório de Matos (044.06965.2014).

O quarto secretário da Câmara de Curitiba quer atender a uma grande demanda de pedidos de comerciantes, moradores e usuários desses trechos que “ficam impedidos de realizar uma passagem segura por causa da alta velocidade que os motoristas desenvolvem em função da posição geográfica das duas vias”, diz. Embora o motorista curitibano esteja em fase de adaptação ao Plano Diretor Cicloviário, Jairo Marcelino, alerta que “no bairro São Lourenço há pontos da ciclovia onde o trânsito é dividido entre ciclistas e pedestres sem qualquer sinalização, principalmente próximo ao Parque São Lourenço. Nesse trecho também é possível encontrar buracos e locais com desníveis na pista. Em uma das descidas, na rua Rodolfo Reksidler, os obstáculos instalados para diminuir a velocidade das bicicletas são estreitos, o que obriga os ciclistas a desviarem pela via pública e se sujeitarem aos acidentes”.

O bairro São Lourenço é um dos primeiros de Curitiba a ter ciclovias em grande distância. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) já informou a recuperação de 37 quilometros da antiga malha cicloviária, incluindo o trecho que vai do Parque São Lourenço até a Avenida Cândido de Abreu. “A ciclovia margeia o lago do Parque São Lourenço e pela rua Mateus Leme acompanha o traçado do rio até ficar lado a lado com ele na altura do Jardinete Siegfried Rigler, onde também serão benvindas lombadas físicas”, complementa o parlamentar.

Jairo Marcelino aproveita para solicitar mais divulgação aos motoristas do Manual de infraestrutura cicloviária: documento com descrição técnica dos tipos de vias cicláveis a serem implantadas na cidade, unificando padrões e procedimentos.

ABRANCHES CURITIBA.Solicitado desassoreamento em Córrego

Requerimento (044.06705.2014) protocolado esta semana, na Câmara de Curitiba, pelo vereador Jairo Marcelino (PSD) está solicitando obras de desassoreamento para liberar o fluxo de um córrego que margeia a rua Benedito Correia de Freitas, no Abranches. “O processo de remoção do material de sedimentação que fica dentro do curso d’água formado pelo acúmulo de areia, pedriscos e lixo de toda espécie precisa ser feito, principalmente, entre as ruas Antonio Kranisnki e Aldo Pinheiro”, frisou.

Jairo Marcelino ressaltou que “a solicitação partiu de diversos moradores e frequentadores dos colégios existentes no entorno, que ao transitar por esta via, temem por sua segurança. Parte do problema infelizmente, é ocasionado pela própria comunidade e pessoas da vizinhança que jogam sacos de lixo e entulhos. A existência do córrego a céu aberto é outro fator agravante, favorecendo o lançamento do lixo”, completou.

“A frequência deste tipo de ação contra o meio ambiente, além de provocar a proliferação de ratos, promove risco à saúde dos moradores, ao mesmo tempo em que se negligencia a importância do bairro Abranches para o desenvolvimento de Curitiba”, frisou o parlamentar. O bairro estabelecido pela Câmara Municipal foi fundado em 1873, pelo então presidente da província doutor Abranches. Nasceu como um núcleo colonial de imigrantes poloneses com 64 famílias que se dedicavam à lavoura, oferecendo alimento para o restante da cidade.

Trânsito

Jairo Marcelino também fez encaminhamento à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) para melhorar as condições do trânsito na rua Rodrigo Octávio de Lagaard Menezes, bairro São Lourenço. No requerimento 044.06707.2014 o parlamentar reivindicou um dos planos do Projeto Escola cuja estrutura é implantada em frente ou próxima a uma escola, de acordo com o problema de segurança na travessia de pedestres. “Queremos eliminar qualquer risco potencial de acidentes envolvendo os alunos no percurso que fazem diariamente para chegar à creche do Centro Social Infantil, nos horários de chegada e saída das crianças”, ressaltou.